Do Congresso não representativo e seu estatuto da família



congresso e representatividade

QUE SOCIEDADE O CONGRESSO REPRESENTA?

Nas últimas semanas os parlamentares dedicaram-se a votar diversas matérias que chamaram de reforma política. Seria mais apropriado chamá-la de “reformas para proteção dos interesses das elites”. Mas os parlamentos burgueses sempre foram o reino da enganação e por isso cabe explicitar suas ações de forma didática. As duas principais medidas: não aceitaram cotas para participação das mulheres no Parlamento, ao votar um projeto que previa apenas 30%. Continua um Parlamento machista. Em outra medida, burlando inclusive as normas da Casa, o seu presidente conseguiu legalizar a contribuição das empresas às campanhas dos políticos. Sem nenhum limite. O poder econômico continua sendo o principal eleitor. – João Pedro Stédile, 25/07/2015

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E aí a parte desse Congresso que não representa nem a mim nem à maior parte da sociedade brasileira, mas os interesses de homens brancos heterossexuais no topo do poder econômico no Brasil (porque são os têm dinheiro para influir das mais variadas formas nos resultados de eleições, financiando campanhas, pautando mídias etc) quer que família seja considerada exclusivamente como união entre homem e mulher ou por apenas um dos pais e seus filhos. O que acho disso? O mesmo que o Guilherme Boneto.


Carta Campinas, 25/09/2015.
Via Educação Política

SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA: SEUS INSULTOS NÃO PASSARÃO!

Guilherme Boneto

Eu teria mil argumentos e mil problematizações a fazer a respeito da aprovação do Estatuto da Família, ontem, na Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados. Dizem uns que, por conta da atuação de parlamentares progressistas como Érika Kokay (PT-DF), novas análises deverão ser feitas na semana que vem e o “projeto” pode ainda passar pelo plenário da Câmara. Já outros alertam para a possibilidade de o estatuto seguir direto para a apreciação no Senado Federal. Os trâmites do poder legislativo são mesmo inacessíveis e de difícil compreensão, mas o próximo passo do “estatuto”, na verdade, não importa tanto no momento.

Curioso notar que o Brasil de 2015 é um país que segue cheio de contradições, como sempre foi, mas agora com um agravante: a hipocrisia passou a ser escancarada, e os hipócritas se orgulham muito dela. Este é o país no qual bandidos da pior categoria lutam para depor uma presidenta honesta e eleita democraticamente, tudo em nome da “ética”; é o país cujos parlamentares desejam dar poder de ação direta de inconstitucionalidade às igrejas evangélicas, para que possam contestar tudo o que vá contra suas crenças e desejos; um país que concede um prêmio de excelência na gestão hídrica ao governador de um Estado à beira do colapso em seus mais importantes mananciais, que vê empresas indo embora e desespera parte de sua população por conta da falta d´água. Que poderíamos esperar?

Especialmente, somos hipócritas a ponto de aprovar em pleno século XXI um “estatuto” que restringe o conceito de família à união entre um homem, uma mulher e seus filhos. Que os deputados já não acompanham a realidade do Brasil há muito tempo, já era sabido. E digo mais: diante da composição hediondamente conservadora do Congresso Nacional, esse tipo de medida era mais que esperada. Caso prossiga ao Senado e também seja aprovado por lá, o que não seria de duvidar, deverá o “projeto” passar pela sanção da presidenta Dilma Rousseff? Um novo veto, bem como o que acaba de promover a presidenta no que diz respeito à lei que constitucionalizaria o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, já faria valer a pena o nosso voto em Dilma nas eleições de 2014.

Quero apenas refrescar algumas memórias com esta minha modesta contribuição. A começar pelos parlamentares que votaram a favor do “estatuto”, embora não creio que me darão inenarrável prazer de ler este artigo. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu as uniões homossexuais – que são o alvo principal do “projeto” – como entidade familiar, em maio de 2011. Em maio de 2013, o poder judiciário foi além e determinou, por meio do Conselho Nacional de Justiça, que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo poderia ser realizado no Brasil, sem impedimentos. Isso porque o reconhecimento de casais homoafetivos como unidade familiar liberou a possibilidade de se lavrar em cartório uma escritura pública de união estável, e esta dá direito a posterior conversão em casamento. Entre 2011 e 2013, portanto, a Justiça deu a centenas de casais homossexuais o status de “casados”, porque estes solicitaram a conversão da união estável em casamento, e o movimento do CNJ em favor da legalização do casamento civil foi apenas uma consequência da decisão do STF em 2011. Como já ocorreu em vários outros temas, a justiça se dedica a preencher as omissões do poder legislativo e decidir a favor de assuntos importantes no país.

Ocorre que o Congresso Nacional se sente ofendido com os posicionamentos da justiça e com a iniciativa desta em oferecer cidadania à população que é tradicionalmente marginalizada. O Estatuto da Família, uma aberração sob todos os pontos de vista republicanos, é apenas um reflexo direto disso. Então os nossos nobres parlamentares, reunidos sob unção divina e com a clareza das leis bíblicas, se reúnem em comissão para discutir que eu e você não podemos constituir família, enquanto o cenário político do país pega fogo e a crise econômica se agrava. E uma vez vendo aprovada a aberração que pariram, festejam. E riem, da minha cara e da sua, que pagamos para que eles estejam em Brasília nos ofendendo e fazendo micagens para que o mundo todo ria do Brasil e do nosso atraso em tudo o que margeia os direitos civis.

Mas eu, como bom pagador de impostos, tenho uma novidade aos parlamentares que aprovaram e aos que apoiam o Estatuto da Família. A população LGBT não está mais disposta a aceitar calada esse tipo de insulto. Nós não retornaremos ao armário. Nossas famílias existirão, na prática e do ponto de vista jurídico, inclusive. Vocês não têm sequer a mais pálida ideia do que seja, na prática, uma família de verdade, para querer legislar sobre a vida privada das pessoas. Nossos representantes também estão no Congresso e honram as raízes democráticas da casa, nomes como a já citada Érika Kokay, Ivan Valente (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), homens e mulheres com visão republicana o suficiente para barrar esse tipo de absurdo. E se as nossas vozes na câmara não forem suficientes, iremos ao STF, à rua e onde mais for preciso. Vocês não vão mais tirar a nossa cidadania, não vão mais fazer troça das nossas vidas em público, porque vocês são pagos com o nosso dinheiro, e este não vale menos do que o dinheiro das famílias que vocês valorizam. Nós não vamos permitir.

Tudo parece ser válido no Brasil, que se torna cada dia mais a terra do absurdo. Quisera Deus que esse congresso que aí está fosse didático o suficiente para não ser mais eleito para futuras legislaturas, quisera que a população acompanhasse e repudiasse esse tipo de atitude hedionda, mas não creio que seja o caso. Podemos ser poucos ou muitos, mas faremos barulho, e esses lindos não vão tornar bíblica a constituição que homens e mulheres verdadeiramente democratas deram duro para construir, alguns pagando inclusive com a própria vida. Mais que atestar a existência de nossas famílias, estamos dispostos a mostrar que somos, também, cidadãos.

Para mais: Congresso polemiza com projeto de lei sobre conceito de família



estatuto familiar

Quem quiser assinar o manifesto abaixo, clicar sobre a foto para ir lá.



MANIFESTO EM DEFESA DA FAMÍLIA BRASILEIRA
Pelo arquivamento imediato do PL 6.583/13

Não há dúvidas de que família seja um dos principais eixos da sociedade, de tal forma que ela aparece em nosso ordenamento jurídico como sua base. Ora, a família é o núcleo primeiro de nossa socialização e cuidados, nos apresentando o mundo, ao mesmo tempo em que nos introduz na vida social.

É importante notar que o modelo de família não é único e fixo, pois há historicamente uma diversidade de maneiras em que a família é constituída. Apesar disso, há ainda uma ideia de família baseada em apenas um modelo, tido como único e ideal, formado apenas por um homem e uma mulher, de preferência unidos pelo casamento e que visam terem filhos. A família, como uma instituição, mudou com o tempo, assim como as relações sociais. Mudou, inclusive, por vir acompanhando os avanços na condição de cidadania de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, população negra, indígenas e LGBT.

Nesse contexto, para se falar em família devemos considerar as múltiplas configurações familiares. Ora, não é de hoje, na história geral e de nosso país, que famílias se organizam de maneira diversificada: famílias formadas por uma mãe, um pai e seus filhos; famílias monoparentais, em que os filhos vivem apenas com o pai ou com a mãe; avós que detém a guarda de seus netos; tias e tios que cuidam dos sobrinhos; irmãos que vivem juntos por toda a vida; casais que não querem ter filhos; e famílias homoafetivas, formadas por dois homens ou duas mulheres com ou sem filhos.

Nesse sentido, os principais estudos no campo da família vêm dando uma importante ênfase em sua definição a partir da natureza das relações estabelecidas por seus membros e as funções por ela executadas. Assim, a Família é compreendida como um grupo reunido não apenas por laços consanguíneos, mas sobretudo por laços afetivos e/ou de solidariedade, se constituindo um importante espaço de proteção, cuidado e socialização para seus membros.

Falar de Família, então, significa falar dos vínculos estabelecidos entre seus integrantes, assim como as condições sociais vividas pela família, pois será justamente isso que determinará a possibilidade de uma família cumprir suas funções, tais como: cuidar, proteger, ser referência, oferecer valores, mediar as relações com o mundo, ajudar seus membros a se tornarem sujeitos e cidadãos.

Neste momento histórico, o Projeto de Lei no 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família, expressa uma descontextualização frente à realidade social e um verdadeiro retrocesso em relação a direitos conquistados em nossa sociedade. Buscando definir a família como “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”, desconsidera e trata com preconceito a multiplicidade de famílias existentes. Ao fazer isso, desqualifica, invisibiliza, anula e extingue toda e qualquer família que fuja da configuração proposta pelo texto do PL.

Dizendo-se defender a família, o Estatuto da Família é um verdadeiro desrespeito à família. Ele traz a ideia de que a principal função de uma família é a procriação. No entanto, temos que nos lembrar que as pessoas se unem para construir e compartilhar a vida, trocarem afetos, terem referência e apoio mútuo. A geração de filhos pode compor os planos da vida conjunta, todavia não é o exclusivo motivador das uniões. Cabe ainda destacar que o Estatuto da Família pretende acabar com importantes conquistas sociais, que falam da construção de uma sociedade mais justa e igualitária, ao tentar proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por LGBT. Dessa forma, O Estatuto da Família é uma afronta aos Direitos Humanos e, crucialmente, fomenta preconceitos, desigualdades e violências.

Todas as pessoas são dignas de direitos, inclusive o direito de ter sua família considerada enquanto tal. Caso o PL no 6.583/13 seja aprovado, diversas configurações familiares serão formalmente extintas e terão seus direitos violados. Além do impacto legal, serão subjetivamente aviltadas, uma vez que terão deslegitimadas suas vivências de afeto, cuidado e solidariedade.

Em 2011, por decisão unânime, o STF Supremo Tribunal Federal, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar. A decisão pautou-se no princípio constitucional da dignidade humana, da não-discriminação e do pluralismo familiar.

Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma decisão que proibia os cartórios de recusar a realização do casamento civil ou de negar-se a converter a união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento.

No ano corrente, 2015, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, autorizou a adoção por casais homoafetivos e para tanto se baseou na decisão anterior do plenário que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Segundo ela “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.

É preciso destacar que, em relação à adoção de crianças e adolescentes por pessoas do mesmo sexo, importantes pesquisas na área confirmam não haver diferenças no desenvolvimento de crianças cuidadas por casais heterossexuais ou homossexuais, reafirmando que o importante para a criança é a qualidade das relações.

Em síntese, a multiplicidade das configurações familiares é uma realidade. Seu reconhecimento é salutar e imprescindível e a Psicologia tem avançado nesta concepção, assim como a sociedade brasileira. Cabe ao Estado Democrático avançar na promoção e garantia de direitos da população, enfrentando preconceitos e desigualdades, pautado em sua laicidade constitucional.

Em DEFESA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS:

– Defender a família é reconhecer e valorizar sua diversidade e multiplicidade;

– Defender a família é reconhecer o vínculo e cuidar dos afetos que unem as pessoas em suas famílias;

– Defender a família é combater preconceitos que reinvindicam o reconhecimento de um único modelo familiar;

– Defender a família é ampliar os serviços de atendimento e apoio às famílias, fortalecendo as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência social, habitação, trabalho e justiça;

– Defender a família é possibilitar que todos possam ter sua família, garantindo-se o casamento igualitário e a possibilidade de adoção a todos que tenham condições necessárias para isso;

– Defender a família é garantir que cerca de 5500 crianças e adolescentes, que hoje estão na fila da adoção, tenham uma família que cuide deles;

– Defender a família é impedir que o Projeto de Lei do Estatuto da Família siga adiante, devendo ser imediatamente arquivado.

Frente a isso, o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – CRP SP defende o arquivamento imediato do Projeto de Lei no 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família.

XIV Plenário do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP 06

Entidades que assinam o Manifesto.
Mais de 3.300 assinaturas até o momento.
Participe!

ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia
Articulação das Mulheres Homoafetivas e Aliadas do Amazonas – Almaz
Associação Brasileira de Antropologia
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Blog/Fórum “Diabetes e Democracia”
Católicas pelo Direito de Decidir
CCAB ILÊ AXÉ OMIDEWÁ
CDHEP – Centro Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
Cedeca David Arantes de Limeira
Centro Acadêmico Sincronicidade (Sorocaba)
Centro de Estudos e Pesquisas em Comportamento e Sexualidade (CEPCoS)
Centro de Estudos e Resgate da Cultura Cigana – CERCI
Coletivo “Desentorpecendo a razão”
Coletivo BIL (Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas do Vale do Aço, MG)
Coletivo Feminista Não Me Kahlo
Coletivo por uma Espiritualidade Libertária (de São Paulo)
Conselho Regional de Psicologia da Bahia
Conselho Regional de Psicologia da Paraíba
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina
Conselho Regional de Psicologia do Amazonas
Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal
Conselho Regional de Psicologia do Espirito Santo
Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso do Sul
Conselho Regional de Psicologia do Pará/Amapá
Conselho Regional de Psicologia do Paraná
Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
Conselho Regional de Psicologia do Sergipe
Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida
EDGEs: Grupo de estudos de Gênero, Educação e Cultura sexual – FEUSP
Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade
GESED – grupo de estudos e pesquisas em Gênero, Sexualidade, Educação e Diversidade. (Faculdade de Educação – Universidade Federal de Juiz de Fora).
Grupo Arco Íris de Cidadania LGBT – Rio de Janeiro
Grupo de Incentivo à Vida
Grupo de Pesquisas sobre Democracia e Desigualdades (Demode), da UnB
Grupo NOSMULHERES. Pela Equidade de Gênero Étnico-Racial
Grupo TAMBÉM – Pela livre expressão sexual – Pelotas/RS
Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT)
Instituto Latino Americano de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (ILADH)
Instituto Sedes Sapientiae
Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)
Mães pela Diversidade
Metanoia Editora e Comunicação Ltda
Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia
Movimento Universitário em Defesa da Diversidade Sexual – Grupo Orquídeas (UFPA)
Núcleo de Estudos de Gênero – Pagu da Unicamp (PAGU/UNICAMP)
Núcleo de Estudos para a Prevenção da Aids da Universidade de São Paulo (NEPAIDS/USP)
Núcleo de Pesquisa em Sexualidade e Relações de Gênero – Instituto de Psicologia da UFRGS
Núcleo do Rio Grande do Norte da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO/RN)
Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo
Observatório da Mulher
Pedra no Sapato
RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial.
Revista Bastião
Setorial de Mulheres do PSOL – SP

Sobre Ani

Outros que contem passo por passo | Eu morro ontem | Nasço amanhã | Ando onde há espaço: | – Meu tempo é quando. ~Vinicius de Moraes~
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